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Informações Documento Visualizar | Baixar
Nº: 10153/2019
Data: 03/12/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
DECRETO Nº 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Descrição
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 13460/2017
Data: 26/06/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Descrição
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Baixado: Nenhuma vez
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